Termos de Serviço
Última atualização: maio de 2025
Ao criar uma conta na plataforma NF API, o contratante declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os presentes Termos de Serviço, incluindo, de forma específica e destacada, as disposições relativas ao armazenamento, guarda e recuperação de documentos fiscais eletrônicos.
1. Responsabilidade pelo armazenamento de documentos fiscais
O NF API não se responsabiliza pelo armazenamento permanente dos XMLs das Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) emitidas por meio da plataforma. O XML de cada nota emitida fica disponível para download nos servidores do NF API pelo prazo improrrogável de 7 (sete) dias corridos contados a partir da data e hora de autorização da nota pela Secretaria Municipal de Finanças (SMF) competente. Decorrido esse prazo, o arquivo XML é permanente e irreversivelmente removido de todos os sistemas e bancos de dados do NF API, sem possibilidade de recuperação ou restauração.
É de exclusiva responsabilidade do contratante efetuar o download, o armazenamento local e o backup de cada XML emitido dentro do prazo de 7 dias acima estabelecido. O contratante deve implementar processos internos de gestão documental que garantam a integridade e disponibilidade desses arquivos pelo período exigido pela legislação tributária aplicável (Código Tributário Nacional, Lei Complementar 116/2003, e normas municipais e estaduais pertinentes), que em geral é de 5 (cinco) anos.
2. Como obter o XML após o prazo de retenção
Caso o contratante não tenha efetuado o download do XML dentro do prazo de 7 dias e necessite do documento, é possível recuperá-lo diretamente nos canais oficiais do governo, utilizando a Chave de Acesso da NFS-e (disponível no painel de notas fiscais da plataforma por prazo indeterminado):
- Portal Nacional da NFS-e (SEFIN/RFB): acesse www.nfse.gov.br, informe a chave de acesso e efetue o download do XML diretamente da base de dados da Receita Federal do Brasil.
- Portal da Prefeitura Municipal: cada município disponibiliza um portal próprio de consulta às NFS-e emitidas. Acesse o portal da prefeitura do município do prestador de serviços e utilize a chave de acesso para localizar e baixar o documento.
3. Créditos e pagamentos
Os créditos adquiridos na plataforma NF API têm validade de 12 (doze) meses a partir da data de compra. Cada NFS-e emitida consome 1 (um) crédito. Créditos não utilizados dentro do prazo de validade serão cancelados sem direito a reembolso. Em caso de cancelamento de NFS-e devidamente autorizada, o crédito correspondente é estornado automaticamente para o saldo do contratante.
4. Limitação de responsabilidade
O NF API não se responsabiliza por quaisquer danos, multas, autuações fiscais, penalidades tributárias ou prejuízos de qualquer natureza decorrentes da falha do contratante em efetuar o download e guardar os XMLs dentro do prazo estabelecido. O contratante isenta o NF API de toda e qualquer responsabilidade relacionada à perda de documentos fiscais por inobservância das obrigações de guarda descritas nestes Termos.
5. Aceitação
Ao marcar a caixa de confirmação durante o cadastro e concluir o registro, o contratante confirma ter ciência plena das obrigações de guarda documental aqui descritas e aceita todos os termos e condições deste instrumento.
6. Contato
Para dúvidas sobre estes Termos de Serviço, entre em contato pelo email: contato@nfapi.com.br